NAS - Núcleo de Apoio a Superendividados

O objetivo é auxiliar os consumidores superendividados (que não conseguem quitar suas despesas sem comprometer o básico para sobreviverem) e promover a renegociação de dívidas, a fim de garantir a conciliação e a mediação de conflitos, nos termos da Lei do Superendividamento. O Núcleo realizará audiências de conciliação entre consumidores e credores, com a proposta de repactuação das dívidas, desde que seja mantido o mínimo existencial (os conciliadores deverão analisar as condições financeiras dos consumidores para que eventuais acordos não venham a comprometer sua subsistência básica familiar). Durante a audiência, o conciliador, parte e prepostos poderão chegar a um acordo para a quitação da dívida à vista (geralmente com descontos oferecidos pelos credores) ou no prazo de até 60 dias (5 anos), conforme prevê a lei, o que dará aos consumidores o direito de solicitar a retirada de seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O NAS não incluirá no plano de pagamento as dívidas com garantia real (que exigem a apresentação de algum bem como garantia de ressarcimento ao credor em caso de inadimplência), dos financiamentos imobiliários, as contraídas por indenizações judiciais, dívidas alimentícias, dívidas fiscais, dívidas de condomínio, dívidas rurais e de aluguel. Poderão requerer os serviços do NAS toda pessoa natural ou física, maior de idade e capaz, de boa-fé, constatada a condição de superendividado.